28.04.2027<\/em><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nO Conselho Setorial \u00e9 \u00f3rg\u00e3o deliberativo e consultivo que, juntamente \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o, administra a Faculdade de Direito. \u00c9 integrado pelo Diretor, seu Presidente, pelo Vice-Diretor, pelos Chefes dos Departamentos e um representante discente, indicado pelo Centro Acad\u00eamico.<\/p>\n\n\n\n
Suas atribui\u00e7\u00f5es, nos termos do Regimento Setorial, compreendem:<\/p>\n\n\n\n
I. elaborar, por vota\u00e7\u00e3o secreta e uninominal, as listas s\u00eaxtuplas para as nomea\u00e7\u00f5es do Diretor e do Vice-Diretor;<\/p>\n\n\n\n
II. eleger, em vota\u00e7\u00e3o secreta, o representante e o suplente da Faculdade no Conselho de Ensino e Pesquisa;<\/p>\n\n\n\n
III. elaborar o regimento da Faculdade;<\/p>\n\n\n\n
IV. aprovar a proposta or\u00e7ament\u00e1ria da Faculdade, com base na planifica\u00e7\u00e3o dos Departamentos, a ser encaminhada aos \u00f3rg\u00e3os superiores da Universidade;<\/p>\n\n\n\n
V. designar as comiss\u00f5es julgadoras de concurso de pessoal docente, dentre os nomes inclu\u00eddos nas listas elaboradas pelos Departamentos;<\/p>\n\n\n\n
VI. indicar os representantes da Faculdade em \u00f3rg\u00e3os estranhos \u00e0 Universidade;<\/p>\n\n\n\n
VII. opinar sobre conv\u00eanios e aceita\u00e7\u00e3o de legados de doa\u00e7\u00f5es em benef\u00edcio da Faculdade;<\/p>\n\n\n\n
VIII. opinar sobre a cria\u00e7\u00e3o, a fus\u00e3o, o desdobramento ou a extin\u00e7\u00e3o de Departamentos;<\/p>\n\n\n\n
IX. propor, ao Conselho Universit\u00e1rio, a outorga de t\u00edtulos de professor em\u00e9rito, professor honoris causa<\/em> e doutor honoris causa<\/em>;<\/p>\n\n\n\nX. propor, ao Conselho Universit\u00e1rio, a destitui\u00e7\u00e3o do Diretor ou do Vice-Diretor, nas infra\u00e7\u00f5es apuradas em processo administrativo, pelo voto de 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos seus membros, em vota\u00e7\u00e3o secreta;<\/p>\n\n\n\n
XI. homologar pareceres das comiss\u00f5es julgadoras dos concursos do pessoal docente e dos monitores, pelo voto da maioria simples, ou rejeit\u00e1-los pelo voto de 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos seus membros;<\/p>\n\n\n\n
XII. deliberar sobre proposta dos Departamentos quanto a planos de aperfei\u00e7oamento e admiss\u00e3o, autoriza\u00e7\u00e3o de afastamento e rescis\u00e3o de contrato de docentes e discentes;<\/p>\n\n\n\n
XIII. decidir os recursos interpostos das decis\u00f5es proferidas pelo Diretor, pelos Departamentos, pelos chefes dos Departamentos, pelos colegiados e pelos coordenadores dos cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
XIV. decidir os pedidos de reconsidera\u00e7\u00e3o interpostos das suas pr\u00f3prias decis\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n
XV. opinar em processos de amplia\u00e7\u00e3o e de redu\u00e7\u00e3o do corpo docente;<\/p>\n\n\n\n
XVI. deliberar sobre a transfer\u00eancia, tempor\u00e1ria ou permanente, de docentes entre Departamentos;<\/p>\n\n\n\n
XVII. pronunciar-se, de of\u00edcio ou a requerimento, sobre qualquer assunto do interesse da organiza\u00e7\u00e3o universit\u00e1ria ou setorial;<\/p>\n\n\n\n
XVIII. aprovar os regimentos dos \u00f3rg\u00e3os auxiliares e vinculados;<\/p>\n\n\n\n
XIX. deliberar sobre as propostas dos Departamentos a respeito da cria\u00e7\u00e3o, da supress\u00e3o, da fus\u00e3o e do desdobramento de disciplinas, encaminhando-as ao Conselho de Ensino e Pesquisa em caso de aprova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
XX. fixar, sob proposta dos Departamentos, o calend\u00e1rio de provas, atendido o espa\u00e7o m\u00ednimo de 48 (quarenta e oito) horas entre elas;<\/p>\n\n\n\n
XXI. exercer outras atribui\u00e7\u00f5es previstas em lei, regulamento ou regimento;<\/p>\n\n\n\n
XXII. deliberar sobre qualquer assunto trazido \u00e0 sua considera\u00e7\u00e3o pelo Presidente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Atas das Reuni\u00f5es do Conselho Setorial REPRESENTANTE CONSELHEIRO(A) T\u00e9rmino do mandato PRESIDENTE – Diretora do Setor de Ci\u00eancias Jur\u00eddicas Prof.\u00aa Dr\u00aa. Melina Girardi Fachin 04.04.2028 Vice-Diretor do Setor de Ci\u00eancias Jur\u00eddicas Prof. Dr. Rui Carlo Dissenha 04.04.2028 Chefe do Departamento de Direito Civil e Processual Civil Prof\u00aa. Dr\u00aa. Adriana Esp\u00edndola Corr\u00eaa 12.12.2026 Suplente do Chefe […]<\/p>\n","protected":false},"author":54,"featured_media":596,"parent":218,"menu_order":4,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","footnotes":""},"class_list":["post-88","page","type-page","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/direito.ufpr.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/88","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/direito.ufpr.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/direito.ufpr.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/direito.ufpr.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/54"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/direito.ufpr.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=88"}],"version-history":[{"count":66,"href":"https:\/\/direito.ufpr.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/88\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":53645,"href":"https:\/\/direito.ufpr.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/88\/revisions\/53645"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/direito.ufpr.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/218"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/direito.ufpr.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/596"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/direito.ufpr.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=88"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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