Resolução nº 04/95-COUN
Portaria 04/2025-SCJ – Portaria de Nomeação Comissão Eleitoral
Edital 01/2025-SCJ – Abertura da Eleição Chefe do Departamento de Direito Público
Edital 02/2025-SCJ – Inscrições homologadas
Edital 03/2025-SCJ – Resultado Final