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Atas das Reuniões do Conselho Setorial

REPRESENTANTE	CONSELHEIRO(A)	Término do mandato
PRESIDENTE – Diretora do Setor de Ciências Jurídicas	Prof.ª Drª. Melina Girardi Fachin	04.04.2028
Vice-Diretor do Setor de Ciências Jurídicas	Prof. Dr. Rui Carlo Dissenha	04.04.2028
Chefe do Departamento de Direito Civil e Processual Civil	Profª. Drª. Adriana Espíndola Corrêa	12.12.2026
Suplente do Chefe do Departamento de Direito Civil e Processual Civil	Prof. Dr. Eduardo Talamini	12.12.2026
Chefe do Departamento de Direito Penal e Processual Penal	Profª. Drª. Clara Maria Roman Borges	12.12.2026
Suplente do Chefe do Departamento de Direito Penal e Processual Penal	Prof. Dr. Francisco de Assis do Rego Monteiro do Rego Junior	12.12.2026
Chefe do Departamento de Direito Privado	Prof. Dr. Marco Aurélio Serau Junior	12.12.2026
Suplente do Chefe do Departamento de Direito Privado	Profª. Drª. Tatyana Scheila Friedrich	12.12.2026
Chefe do Departamento de Direito Público	Prof. Dr. Fabricio Ricardo de Limas Tomio	12.12.2026
Suplente do Chefe do Departamento de Direito Público	Profª. Drª. Estefânia Maria de Queiroz Barboza	12.12.2026
Chefe do Departamento de Práticas Jurídicas	Profª. Drª. Marília Pedroso Xavier	12.12.2026
Suplente do Chefe do Departamento de Práticas Jurídicas	Prof. Dr. Leandro Franklin Gorsdorf	12.12.2026
Coordenador do Curso de Graduação	Prof. Dr. Thiago de Azevedo Pinheiro Hoshino	12.12.2026
Vice-Coordenador do Curso de Graduação	Profª. Drª. Katya Regina Isaguirre Torres	12.12.2026
Coordenadora do Curso de Pós-Graduação	Profª. Drª. Angela Couto Machado Fonseca	29.09.2026
Vice-Coordenadora do Curso de Pós-Graduação	Prof. Dr. Guilherme Brenner Lucchesi	29.09.2026
Representante Titular Técnico-Administrativo	Claudia Bittencourt Valle	31.12.2026
Representante Suplente Técnico-Administrativo	vaga	31.12.2026
Representante Titular Técnico-Administrativo	Jair Bezerra dos Anjos Silva	31.12.2026
Representante Suplente Técnico-Administrativo	Guilherme Pereira Venturini	31.12.2026
Representante Discente do CAHS	Joana Ferruzzi de Alencar Victória Vila Nova Selleti	Out.2026
Representante Titular Discente do CRD	Enrico Mesti Soares	Ago.2026
Representante Suplente Discente do CRD	Julia de Mello Lima	Ago.2026
Representante Titular CEPE	Profª. Drª. Maria Candida Pires Vieira do Amaral Kroetz	28.04.2027
Representante Suplente CEPE	Profª. Drª. Rosalice Fidalgo Pinheiro	28.04.2027

O Conselho Setorial é órgão deliberativo e consultivo que, juntamente à Direção, administra a Faculdade de Direito. É integrado pelo Diretor, seu Presidente, pelo Vice-Diretor, pelos Chefes dos Departamentos e um representante discente, indicado pelo Centro Acadêmico.

Suas atribuições, nos termos do Regimento Setorial, compreendem:

I. elaborar, por votação secreta e uninominal, as listas sêxtuplas para as nomeações do Diretor e do Vice-Diretor;

II. eleger, em votação secreta, o representante e o suplente da Faculdade no Conselho de Ensino e Pesquisa;

III. elaborar o regimento da Faculdade;

IV. aprovar a proposta orçamentária da Faculdade, com base na planificação dos Departamentos, a ser encaminhada aos órgãos superiores da Universidade;

V. designar as comissões julgadoras de concurso de pessoal docente, dentre os nomes incluídos nas listas elaboradas pelos Departamentos;

VI. indicar os representantes da Faculdade em órgãos estranhos Ã  Universidade;

VII. opinar sobre convênios e aceitação de legados de doações em benefício da Faculdade;

VIII. opinar sobre a criação, a fusão, o desdobramento ou a extinção de Departamentos;

IX. propor, ao Conselho Universitário, a outorga de títulos de professor emérito, professor honoris causa e doutor honoris causa;

X. propor, ao Conselho Universitário, a destituição do Diretor ou do Vice-Diretor, nas infrações apuradas em processo  administrativo, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos seus membros, em votação secreta;

XI. homologar pareceres das comissões julgadoras dos concursos do pessoal docente e dos monitores, pelo voto da maioria simples, ou rejeitá-los pelo voto de 2/3 (dois terços) dos seus membros;

XII. deliberar sobre proposta dos Departamentos quanto a planos de aperfeiçoamento e admissão, autorização de afastamento e rescisão de contrato de docentes e discentes;

XIII. decidir os recursos interpostos das decisões proferidas pelo Diretor, pelos Departamentos, pelos chefes dos Departamentos, pelos colegiados e pelos coordenadores dos cursos de pós-graduação;

XIV. decidir os pedidos de reconsideração interpostos das suas próprias decisões;

XV. opinar em processos de ampliação e de redução do corpo docente;

XVI. deliberar sobre a transferência, temporária ou permanente, de docentes entre Departamentos;

XVII. pronunciar-se, de ofício ou a requerimento, sobre qualquer assunto do interesse da organização universitária ou setorial;

XVIII. aprovar os regimentos dos órgãos auxiliares e vinculados;

XIX. deliberar sobre as propostas dos Departamentos a respeito da criação, da supressão, da fusão e do desdobramento de disciplinas, encaminhando-as ao Conselho de Ensino e Pesquisa em caso de aprovação;

XX. fixar, sob proposta dos Departamentos, o calendário de provas, atendido o espaço mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre elas;

XXI. exercer outras atribuições previstas em lei, regulamento ou regimento;

XXII. deliberar sobre qualquer assunto trazido à sua consideração pelo Presidente.