Ata da Plenária – Departamento de Direito Penal e Processual Penal – Reunião de 14/04/2021
Ata da Reunião – Departamento de Direito Penal e Processual Penal – Reunião de 20/07/2021
Ata da Reunião – Departamento de Direito Penal e Processual Penal – Reunião de 12/08/2021
Ata da Reunião – Departamento de Direito Penal e Processual Penal – Reunião de 24/11/2021