• Regimento do Núcleo de Prática Jurídica

Resolução 01/12-JD-DIR – Regulamenta o funcionamento do Núcleo de Prática Jurídica como órgão suplementar do Setor de Ciências Jurídicas.

• Resoluções

Resolução 01/14-NPJ – Regulamenta a comprovação do cumprimento das horas em atividades de extensão

Resolução 02/14-NPJ – Regulamenta a comprovação do cumprimento das horas em audiência e sessões de julgamento

• Portarias

Portaria 01/17 – NPJ – Regulamenta a entrega do relatório da disciplina de Prática Jurídica